ALVO NOTÍCIAS: Quais as leis que implantaram os cursos da UEG em Jataí?SILVA FILHO: A Lei que autorizou a implantação da UEG em Jataí foi a Lei nº 2.621 de 14 de junho de 2005. Essa Lei autorizada a celebração do convênio e a realizar transferência de 1% do orçamento anual para a universidade. Em cima dessa lei foi feito o Convênio nº 18 de 2 de agosto de 2006. Nesse Convênio estabelece o que está previsto em Lei: o repasse de 1% do orçamento e, em uma negociação entre Prefeitura e Reitoria, passou a ser 1% do ICMS. Baseado nesse caso, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) mandou o ofício de nº 3402/2007 encaminhado diligência contra o Município. Essa diligência considerava, através do processo 23284/2007, o convênio irregular e desautorizava o repasse vinculado a 1% do orçamento. O Tribunal de Contas dos Municípios considerou inconstitucional esse repasse.
ALVO NOTÍCIAS: O orçamento do Município e o ICMS seriam uma coisa só?
SILVA FILHO: O ICMS é do Município. Então você não pode vincular repasse à Receita. O tribunal considerou inconstitucional. Baseado nisso, foi feito o primeiro Termo Aditivo do convênio e assinado no dia 30 de maio de 2007. Esse primeiro Termo Aditivo, ao invés de estipular 1%, estipulou R$ 20 mil mensais em repasse, sendo que esse repasse é em investimentos. E esses investimentos ficam no Município...
ALVO NOTÍCIAS: Não pode ser em dinheiro?
SILVA FILHO: Não é em dinheiro. É em investimentos. Essa é a história da implantação da UEG que foi autorizada em 2005 pela Câmara Municipal através da Lei 2. 621.
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