TEMPO DE INDAGAÇÃO:
MP instaura inquérito civil para apurar ato de improbidade administrativa em JataíO Ministério Público de Goiás instaurou inquérito civil público para apurar irregularidades no pagamento de notas fiscais pela Prefeitura e pela Câmara Municipal de Jataí. As notas teriam sido originadas de uma empresa fantasma de propriedade de um servidor público municipal. Denúncias apontam o possível envolvimento do prefeito e de servidores municipais em um esquema de pagamento de notas fiscais superfaturadas e “frias”.
De acordo com a promotora de justiça Keila Martins Ferreira Garcia, este tipo de procedimento, caso comprovado, constitui ato de improbidade administrativa, pois representa o enriquecimento ilícito dos envolvidos que, beneficiando-se do cargo que ocupam, incorporam ao patrimônio particular bens, rendas, verbas e valores, causando lesão ao erário.
Foram requisitados à Prefeitura de Jataí cópia de todos os contratos firmados com a empresa Divulgue Brindes/E.P.Leal – de propriedade do servidor Edimar Paulo Leal -, além de cópias de notas de empenho, ordens de pagamento e notas fiscais correspondentes aos pagamentos efetuados a partir de 2005 à empresa mencionada.
Goiânia, 7 de novembro de 2007.
"EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ.
Os vereadores que o presente subscrevem, nos precisos termos regimentais e com fulcro no dispositivo do artigo 46, item II e IV, parágrafo 1º e 2º, itens a”, b” e c” do Regimento Interno, combinado com o disposto no parágrafo 4º do artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Jataí, vêm a digna presença de Vossa. Excelência solicitar as medidas cabíveis, visando urgentemente criar uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO para averiguar o cumprimento do contrato celebrado entre o município de Jataí, com a empresa CONSTRUTORA CASTELO LTDA, no valor de R$ 2.540,000,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta mil reais), para poda de árvores, manutenção de praças e jardins, recuperação de vias públicas, construção de pequenas obras, conservação de estradas etc. Há fortes denúncias de, no mínimo, malversação do dinheiro público. O TCM, MP e CMJ têm que investigar, e logo!Justificação
Há sérios indícios de irregularidades no contrato supracitado e, sem fiscalizar e investigar, jamais poderemos oferecer juízo de valor sobre os fatos. Há denúncia (por exemplo e que acabaria englobando tantas outras) de que a empresa citada emite as notas fiscais, mais quem faz os serviços é a própria prefeitura de Jataí! Os queixumes do povo aumentam a cada dia em nossa cidade e município, e por que tantas queixas e denúncias? Por que tamanho pessimismo, mal-estar e falta de confiança nos poderes públicos municipais por parte de tantos munícipes?
Está havendo de fato e gatunamente desvios de recursos públicos na prefeitura? É mesmo uma gestão ruim, perigosa? Ou simplesmente está havendo malversação dos recursos arrecadados? Ou ainda é simples maldade do povo ao denunciar e reclamar tanto? Ou é ranço político de quem quer que seja!? Ou é denuncismo gratuito? O prefeito tem culpa ou não?
Ora, como se deu a empreitada de serviços para “poda de árvores”, praças, jardins e tapa buracos, consumindo tanto dinheiro, se no mais das vezes quem paga para podar as árvores dos passeios de portas são os próprios donos e diretamente aos podadores avulsos? Ou a empreitada se restringe apenas às árvores das praças? Olhemos, então, e rapidamente, por exemplo, o estado caótico da praça da Bandeira, pelo lado de cima da Câmara de Vereadores, um verdadeiro descaso público! Os passeios estão parecendo túmulos de fazendas velhas ou coisas assim.
Temos que investigar. A Câmara de Vereadores tem que cumprir com o seu papel de fiscalizar e apurar queixas e denúncias vindas do povo. É preciso tomar as medidas cabíveis: condenar ou isentar publicamente as gestões públicas investigadas. O mais é perfumaria! E se a Câmara de Vereadores não estiver correspondendo nas suas atribuições verdadeiras, que seja também investigada e denunciada ao povo! Tolerância zero para improbidades administrativas!
Assim sendo, Senhora Presidente, rogamos-lhe para que acate o nosso pedido e que seja instalada imediatamente uma Comissão Especial de Inquérito, com cinco membros do rol de vereadores, para as averiguações necessárias no máximo em sessenta dias no que diz respeito às queixas e denúncias do nosso povo em relação à atual administração pública municipal no quesito determinado e suprareferenciado. Não podemos ser omissos num momento de clamor público como este! Pedem-se ainda vistas urgentes, urgentíssimas, à Comissão de Constituição e Justiça desta Câmara para o parecer necessário.
Jataí, 06 novembro de 2007
Gênio Eurípedes (PMDB)
Alcides Fazolino (PTB); Geovaci Peres (PMDB); André Pires (PR); Adilson Carvalho (PMDB) Maria José (PTB); Ediglan Maia (PSDB); Abimael Silva (PR); João wesley (PP)"
Jataí Transparente
Os partidos aqui materializados e, exercendo suas atividades dentro do processo, facultado pela legislação, requerem e solicitam empenho nas investigações das denúncias hora apresentadas publicamente, envolvendo o executivo municipal. Esta casa não deve se furtar de cumprir o seu papel constitucional, que é o de apurar e investigar através de uma CPI, possíveis irregularidades, cabendo tão somente ao MP (Ministério Público), averiguar e apoiar as apurações para, então, representá-las ou não em juízo.
Este é o preceito constitucional que envolve o legislativo em nosso País.
Alguns dias atrás, assistimos a um show pirotécnico onde um determinado vereador, investido de arrogância e desespero, sem prerrogativa para tal, mandou fechar as portas desta casa de leis aos próprios colegas e ao povo, faltando assim com o decoro parlamentar, e está casa nada fez par restituir o espírito democrático que é dela.
Para finalizar, reiteramos que os vereadores e vereadoras que compõem este legislativo, cumpram com o seu verdadeiro papel, que e fiscalizar os gastos públicos, e não tenham medo da verdade.
É o mínimo que os senhores e senhoras podem fazer pelo povo que os elegeu para essa finalidade.
Assinam os partidos:
Abel (PDT); Alípio (PT); André (PCdB); Auro (PT); Carlos Antonio 'Mizica' (DEM); Eudes Lima (DEM); Euzeti (PRTB); Jair Barrak (DEM); José Carlos (PSC); Leonardo (PHS); Nailton (PCdB); Wellington (PCdB); Willian Borges (PDT) e Roosevelt Vilela (PT).”
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